Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 42 — DPE-PE 2018 · CESPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática
- Avedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
- Blícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
- Cpermitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
- Dpermitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
- Eabusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.
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Comentário de cada alternativa
O CDC não veda o escore de crédito; o STJ o considera prática lícita e dispensa o consentimento do consumidor (Súmula 550 STJ; Tema 710 dos Repetitivos do STJ).
Segundo a Súmula 550 do STJ (e o Tema 710 dos Repetitivos), o escore de crédito é método estatístico que não constitui banco de dados e dispensa o consentimento do consumidor, que pode pedir esclarecimentos sobre as fontes e os dados pessoais considerados.
O consumidor tem direito de acesso às fontes e aos dados pessoais considerados no escore, por força da transparência (art. 43 CDC; Lei 12.414/2011; Súmula 550 STJ).
O escore é utilizado e foi validado justamente nas relações de consumo de concessão de crédito, observados os limites do CDC e da Lei 12.414/2011.
O uso do escore não é abusivo nem gera dano moral por si só; o dano surge apenas em caso de abuso, como uso de informações sensíveis ou excessivas, ou de recusa indevida de crédito por dados incorretos (Tema 710 STJ).
Para aprofundar
Súmula 550 do STJTema 710 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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