Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXX
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
- AÉ necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
- BÉ nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
- CSomente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
- DSomente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.
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Comentário de cada alternativa
Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996). Mesmo sendo plano de saúde, a banca resolveu pela regra específica da Lei de Arbitragem.
A cláusula em contrato de adesão não é nula de pleno direito: ela é válida e passa a ser eficaz com a concordância expressa e destacada do aderente (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996). A arbitragem convencionada não ofende o acesso à justiça.
Pegadinha: Transforma uma condição de eficácia em nulidade absoluta.A iniciativa do aderente é só uma das hipóteses de eficácia. A outra é a concordância expressa e destacada com a cláusula (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996), de modo que a cláusula redigida pelo proponente não é nula.
Pegadinha: Omite a segunda hipótese de eficácia prevista na lei.A lei admite expressamente a concordância em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para a cláusula (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Veda justamente as formas que a lei autoriza.Corrente oposta
O CDC se aplica aos planos de saúde (Súmula 608 STJ) e o art. 51, VII, do CDC considera nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória ao consumidor. Por isso, há o entendimento de que, em relação de consumo, a cláusula só obriga o consumidor que tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar com ela depois de surgido o litígio, e não basta o cumprimento das formalidades do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996.
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