Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXX
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
- AA reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
- BA pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
- CA pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
- DA reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de vigência da patente de invenção (20 anos do depósito, art. 40, LPI) não se confunde com o prazo prescricional da pretensão indenizatória, que é de 5 anos (art. 225, LPI).
Pegadinha: Usa a vigência da patente como se fosse o prazo para pedir reparação.O prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC não se aplica: há regra especial na LPI, que fixa 5 anos para a reparação de dano à propriedade industrial (art. 225).
Pegadinha: Aplica a regra geral do CC no lugar da norma especial da LPI.A ação de reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em 5 anos (art. 225, LPI), na mesma linha da Súmula 143 STJ para o uso indevido de marca. Os administradores souberam da violação em 2015 e a ação foi proposta em 2019, antes do fim do quinquênio.
O licenciamento não é requisito para a proteção: a carta-patente já confere ao titular o direito de impedir terceiros de explorar o invento e de ser indenizado (arts. 42 e 44, LPI).
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