Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XXX

Direito EmpresarialFGV2019OAB

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

  1. ADeixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
  2. BTransferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
  3. CNão pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
  4. DDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Essa é a impontualidade injustificada (art. 94, I, Lei 11.101/2005), que o próprio enunciado põe à parte dos atos de falência, previstos no inciso III.

Pegadinha: Descreve uma hipótese verdadeira de falência, só que de outra categoria (impontualidade).
art. 94, I e III, Lei 11.101/2005
B
Errada

A transferência irregular do estabelecimento é ato de falência (art. 94, III, "c"), mas o caput do inciso III ressalva os atos praticados em cumprimento de plano de recuperação judicial, que é justamente o caso descrito.

Pegadinha: O trecho final ("em cumprimento à disposição de plano de recuperação") afasta o ato de falência.
art. 94, III, caput e alínea c, Lei 11.101/2005
C
Errada

Essa é a execução frustrada (art. 94, II, Lei 11.101/2005), hipótese autônoma de falência que não se confunde com os atos de falência do inciso III.

Pegadinha: Usa outra hipótese do art. 94 (inciso II) que não é "ato de falência".
art. 94, II, Lei 11.101/2005
D
Correta

Deixar de cumprir obrigação assumida no plano é ato de falência (art. 94, III, "g", Lei 11.101/2005). A alternativa situa o descumprimento depois do período de fiscalização judicial, isto é, depois de cumpridas as obrigações que vencem até dois anos após a concessão (art. 61). Encerrada a recuperação, o credor pode pedir a falência com base no art. 94 (art. 62). Durante esse período, o descumprimento levaria à convolação em falência (arts. 61, §1º, e 73, IV).

art. 94, III, g, Lei 11.101/2005arts. 61, 62 e 73, IV, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares

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