Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
- AA existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
- BO Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
- CAs ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
- DO art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
- ENão é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 793 da RG, os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, por força da competência comum (arts. 23, II, e 196 da CF); a repartição infraconstitucional serve para o juiz direcionar o cumprimento e o ressarcimento, sem afastar a solidariedade.
A descentralização não afasta a solidariedade: a União também responde pelo fornecimento de medicamentos (Tema 793 da RG).
Pegadinha: Usa "exclusiva" para excluir a União.O SUS forma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198 da CF), mas a responsabilidade dos entes é comum e solidária, e não autônoma e exclusiva.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em "autônoma e exclusiva".A União não se limita a formular diretrizes: cofinancia o sistema e executa ações (art. 16 da Lei 8.080/1990) e responde solidariamente pelas prestações de saúde (Tema 793).
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente o papel da União.O direito à saúde é judicializável; o Tema 698 da RG admite a intervenção judicial em políticas públicas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem ofensa à separação de poderes.
Para aprofundar
Tema 698 do STFTema 793 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.