Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado brasileiro, busca tomar a administração pública mais eficiente e voltada para a cidadania. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- Aforam restringidas as modalidades de parceria do poder público a fim de permitir maior controle de gastos e, por conseguinte, maior eficiência.
- Bforam criadas fontes de receitas para o Estado, sob autorização do STF, tais como a taxa de iluminação pública e a taxa de limpeza e conservação urbana.
- Cfoi retomada a ideia de uma administração pública rígida e voltada para o controle interno, em detrimento da administração pública gerencial, que se mostrou inábil no combate à corrupção e ao nepotismo.
- Da Lei 13.334, de 13.09.2016 criou o Programa de parceiros de investimento, destinado ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, para a execução de empreendimento público de inffaestrutura.
- Eo Estado retoma atividades que são próprias da iniciativa privada, ampliando sua atuação, a título de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A reforma gerencial ampliou as parcerias (contratos de gestão, OS, OSCIP, PPP), e não as restringiu.
O STF não autorizou essas taxas: a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41), e a taxa só é válida para coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis, não para limpeza e conservação de logradouros (Súmula Vinculante 19).
Pegadinha: Inverte o entendimento do STF sobre serviços indivisíveis.A reforma fez o caminho inverso: substituiu o modelo burocrático, rígido e centrado no controle de procedimentos, pela administração gerencial, focada em resultados e eficiência (art. 37 da CF, com a EC 19/1998).
Pegadinha: Inverte o sentido histórico da reforma.A Lei 13.334/2016 criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ampliar e fortalecer a interação entre Estado e iniciativa privada na execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização (art. 1º).
O art. 173 da CF consagra a subsidiariedade: o Estado só explora diretamente atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, e a reforma buscou reduzir, não ampliar, essa atuação.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Súmula Vinculante 41
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.