Questão comentada · Direito Civil
Questão 73 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:
- Apor se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.
- Bem casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.
- Co imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.
- Dnos chamados "contratos de gaveta", foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.
- Ea capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.
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Comentário de cada alternativa
O direito à moradia tem dimensão social (art. 6º da CF), e o SFH é política habitacional de interesse social, o que legitima o Ministério Público a propor ações coletivas na defesa dos mutuários (art. 129, III, CF).
Pelo Tema 835 dos Repetitivos do STJ, nos contratos do SFH sem cobertura do FCVS, o saldo devedor residual é suportado pelo mutuário.
Pegadinha: Atribui ao contrato sem FCVS o efeito próprio da cobertura do fundo.Prevaleceu, na posição adotada pela banca e em precedentes do STJ, que o imóvel financiado pelo SFH com recursos públicos, como os do FGTS, está afetado à política habitacional, tem natureza pública e, por isso, não é usucapível (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF).
A Lei 10.150/2000 só regularizou cessões ("contratos de gaveta") feitas até 25/10/1996; depois dessa data, a anuência da instituição financeira é indispensável (Temas 521 e 522 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Generaliza a dispensa de anuência, que é limitada no tempo.A Lei 11.977/2009 fez o oposto: incluiu o art. 15-A na Lei 4.380/1964, permitindo a capitalização mensal de juros nos contratos do SFH, e não impôs recálculo de ofício.
Pegadinha: Inverte o efeito da Lei 11.977/2009.Corrente oposta
Parte da jurisprudência admite usucapião do imóvel hipotecado a agente do SFH quando o bem é de propriedade de particular, e não do agente financeiro público, entendendo que a vinculação ao sistema não o converte em bem público.
Para aprofundar
Tema 521 do STJTema 522 do STJTema 835 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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