Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:
- Aeles não se aplicam à administração pública.A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
- Bo interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
- Ca supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
- DLei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
- Eé cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.
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Comentário de cada alternativa
A inafastabilidade da jurisdição não proíbe a autocomposição; a Lei 13.140/2015 (arts. 32 a 40) e o CPC (art. 174) disciplinam expressamente a solução consensual de conflitos envolvendo a administração pública.
A indisponibilidade do interesse público não impede a transação; a lei admite a mediação até sobre direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º da Lei 13.140/2015), e o acordo pode ser o meio mais eficiente de realizar o interesse público.
A lei autoriza tanto a mediação (Lei 13.140/2015) quanto a arbitragem pela administração pública sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, §1º, da Lei 9.307/1996, incluído pela Lei 13.129/2015).
A Lei 13.140/2015 regula a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública (arts. 32 e seguintes) e admite como objeto direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação (art. 3º).
A arbitragem nas concessões (art. 23-A da Lei 8.987/1995) e na administração em geral só alcança direitos patrimoniais disponíveis, isto é, atos de gestão; os atos de império não são arbitráveis.
Pegadinha: Inclui atos de império no objeto da arbitragem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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