Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:
- Aa proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
- Bcomprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.
- Co STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcaçâo de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.
- Dimporta em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.
- Eo edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 973 da RG, é constitucional remarcar o teste de aptidão física da candidata grávida, independentemente de previsão no edital, com base na proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao planejamento familiar (arts. 6º, 201, II, e 226, §7º, CF).
O Tema 335 da RG nega o direito à segunda chamada no teste físico por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior, salvo previsão no edital; a gravidez é exceção própria (Tema 973).
Pegadinha: Estende a toda condição de saúde a exceção reservada à gestante.O julgamento citado originou o Tema 335 da RG e decidiu o contrário: não há direito à remarcação do teste físico por impedimento pessoal, salvo previsão editalícia, em nome da isonomia.
Pegadinha: Inverte o conteúdo do precedente.O Tema 973 da RG afasta a tese de privilégio: a remarcação para a gestante concretiza a isonomia material e a proteção à maternidade.
A remarcação para a gestante é devida independentemente de previsão no edital (Tema 973 da RG), de modo que a cláusula editalícia não pode eliminá-la automaticamente.
Pegadinha: Usa o "edital é a lei do concurso" contra direito de matriz constitucional.Para aprofundar
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