Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
- Aos bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
- Bé possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
- Co bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
- Da concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
- Eas terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto-Lei 9.760/1946 admite expressamente a locação de imóveis da União não utilizados em serviço público, inclusive para residência (arts. 64 e 86 e seguintes); a locação, portanto, é instrumento possível, ao lado da cessão, da permissão e da concessão de uso.
Pegadinha: Nega o cabimento da locação, prevista na legislação patrimonial da União.Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 do CC); desafetados, passam a dominicais e podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do CC).
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme lei da entidade a que pertencem (art. 103 do CC), como nos pedágios e nas zonas azuis.
Pegadinha: O "de forma gratuita" ignora o uso comum remunerado.Por ser contrato administrativo, a concessão de uso exige, em regra, licitação (art. 37, XXI, CF); a administração não pode escolher livremente o concessionário.
Pegadinha: A primeira parte é correta; o erro está na "livre escolha".Terras devolutas são bens públicos dominicais, pertencentes à União ou aos Estados (arts. 20, II, e 26, IV, CF), e não terras privadas.
Pegadinha: Qualifica como privadas terras que são públicas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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