Temas Repetitivos do STJ
Tema 421 do STJ
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF5 2025 — FGV · Questão 58Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 68Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.