Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 65 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito FinanceiroTRF2 Própria2018Magistratura federal

Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:

  1. Aos contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e crédito.
  2. Bé permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que com oferta de garantia pelo ente federado.
  3. Cno caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
  4. Do ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação de ao menos 50 (cinquenta) por cento da mencionada dívida.
  5. Ea operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 32, §5º, da LRF dispõe o contrário: os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe compensação automática de débitos e créditos.

Pegadinha: Inverte a vedação legal.
art. 32, §5º, LC 101/2000
B
Errada

O art. 36 da LRF proíbe a operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo; a oferta de garantia não afasta a vedação.

Pegadinha: Acrescenta uma condição que a lei não prevê.
art. 36, LC 101/2000
C
Correta

Literalidade do art. 40, §2º, da LRF: na operação com organismo financeiro internacional, a União só presta garantia a ente que atenda às exigências legais para receber transferências voluntárias.

art. 40, §2º, LC 101/2000
D
Errada

O art. 40, §10, da LRF suspende o acesso a novos créditos até a liquidação integral da dívida honrada pelo garantidor, não de metade.

Pegadinha: Troca "liquidação total" por 50%.
art. 40, §10, LC 101/2000
E
Errada

A ARO é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito (art. 38, IV, "b", da LRF).

Pegadinha: Inverte a proibição.
art. 38, IV, b, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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