Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 64 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito FinanceiroTRF2 Própria2018Magistratura federal
Questão desatualizada — A alternativa E reproduz o art. 166, §9º, da CF na redação da EC 86/2015 (emendas individuais limitadas a 1,2% da RCL prevista no projeto). A EC 126/2022 alterou o limite para 2% da RCL do exercício anterior (1,55% para deputados e 0,45% para senadores), mantida a destinação de metade à saúde. Com isso, a E ficou incorreta e as demais continuam falsas (A: art. 164; B: art. 165, §6º, é obrigatório; C: art. 166, §5º; D: art. 167, §5º, dispensa autorização legislativa para CT&I), de modo que a ques

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

  1. Aa competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  2. Bfaculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  3. Capós o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
  4. Dé possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
  5. Eas emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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