Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
- Aa locação pura e simples de bens móveis.
- Bos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Co principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Do leasing operacional.
- Eo valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
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Comentário de cada alternativa
A locação de bens móveis não é serviço (obrigação de dar), e a Súmula Vinculante 31 declara inconstitucional a incidência de ISS sobre ela.
Correta. O art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003 afasta a isenção de exportação para serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior; nesse caso o ISS incide.
O ISS não incide sobre o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito de instituições financeiras (art. 2º, III, LC 116/2003).
O Tema 125 da Repercussão Geral do STF admite ISS sobre o leasing financeiro; o leasing operacional equipara-se substancialmente à locação de bens móveis, sobre a qual não incide ISS (Súmula Vinculante 31).
Pegadinha: Troca leasing financeiro (tributável) por operacional (locação).O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários está expressamente excluído da incidência do ISS (art. 2º, III, LC 116/2003).
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 preveem a extinção gradual do ISS, substituído pelo IBS até 2033; em out/2026 o ISS segue vigente e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 31Tema 125 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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