Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrativa concessiva, todavia, deu-se em 10/06/2023, sendo publicada em 13/06/2023. O município, porém, entende ser devido o imposto predial e territorial urbano – IPTU do imóvel alugado pela entidade e no qual está instalada sua sede, tanto do exercício 2022, quando a imunidade foi requerida, quanto de 2023, quando foi concedida. Diante da situação hipotética, e com base na jurisprudência a respeito, é correto afirmar que a exação é
- Atotalmente indevida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc.
- Btotalmente devida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza constitutiva e gera efeitos ex nunc.
- Ctotalmente devida porque, embora a imunidade tenha sido reconhecida em caráter constitutivo, a entidade é mera locatária do imóvel.
- Ddevida apenas com relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter declaratório em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.
- Edevida apenas em relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter constitutivo em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A decisão que reconhece a imunidade tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos (lógica da Súmula 612 STJ); como a entidade já os cumpria ao requerer em 2022, nada é devido em 2022 nem em 2023. O fato de o imóvel ser alugado não foi tratado pela banca como óbice.
O reconhecimento da imunidade não a constitui: ela decorre da Constituição, e o ato administrativo apenas a declara, com efeitos retroativos.
Parte de premissa falsa: o reconhecimento da imunidade é declaratório, não constitutivo.
É contraditória: se a decisão é declaratória, seus efeitos são ex tunc, alcançando também 2022, quando os requisitos já estavam preenchidos.
Pegadinha: Associa natureza declaratória a efeitos ex nunc.O reconhecimento é declaratório e retroage à data do preenchimento dos requisitos; não há efeito ex nunc a partir de 2023.
Corrente oposta
Há quem sustente que, sendo a entidade mera locatária, o contribuinte do IPTU é o proprietário, de modo que a imunidade subjetiva da entidade não alcançaria o imposto (lógica do Tema 342 da Repercussão Geral do STF, que restringe a imunidade subjetiva ao contribuinte de direito). A banca, porém, centrou a questão na natureza declaratória do reconhecimento, e nenhuma alternativa combina esse fundamento corretamente.
Para aprofundar
Súmula 612 do STJTema 342 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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