Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
- APara sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.
- BCaso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.
- CSerá concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.
- DOcorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.
- Equando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.
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Comentário de cada alternativa
Em regra exige-se prova literal da constituição do crédito (art. 3º, I, Lei 8.397/1992), mas a lei admite a cautelar independentemente da prévia constituição em certas hipóteses, como alienação de bens após notificação para recolher o tributo (art. 1º, parágrafo único).
Pegadinha: O "em qualquer caso" ignora as exceções do art. 1º, parágrafo único.Se a execução estiver no tribunal, a cautelar fiscal é requerida ao relator do recurso, não ao presidente (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.397/1992).
Pegadinha: Troca relator por presidente do tribunal.A liminar é concedida com dispensa tanto da justificação prévia quanto da caução pela Fazenda (art. 7º, Lei 8.397/1992).
Pegadinha: Exige justificação prévia, que a lei dispensa.Correta. Conforme o art. 9º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992, contestado o pedido no prazo legal, o juiz designa audiência de instrução e julgamento se houver prova a ser nela produzida.
Concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução fiscal em 60 dias contados da exigibilidade do crédito (art. 11, Lei 8.397/1992), sob pena de cessar a eficácia (art. 13).
Pegadinha: Prazo reduzido de 60 para 30 dias (o de 30 é o do CPC).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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