Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19/01/2024, a execução fiscal foi redirecionada aos seus sócios-gerentes, Plínio e Otávio, tendo em vista a dissolução irregular da empresa na data de 15/01/2020, devidamente comprovada pelo Fisco e reconhecida pelo juízo, sendo os mesmos considerados citados validamente na data de 04/03/2024. Diante da situação hipotética, para fins de contagem do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes, tendo por base no posicionamento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que o termo inicial da contagem é a data de
- A30/11/2015.
- B06/11/2017.
- C15/01/2020.
- D19/01/2024.
- E04/03/2024.
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Comentário de cada alternativa
A data da inscrição em dívida ativa não é o marco para o redirecionamento; o Tema 444 do STJ vincula o prazo à citação da pessoa jurídica ou, se o ilícito for posterior, à prática do ato que o enseja.
O ajuizamento da execução não é termo inicial do prazo de redirecionamento segundo o Tema 444 do STJ.
Correta. Pelo Tema 444 dos Repetitivos do STJ, quando o ilícito do art. 135, III, do CTN (aqui, a dissolução irregular de 15/01/2020) é posterior à citação da pessoa jurídica (15/12/2017), o prazo de cinco anos para redirecionar conta-se da data desse ato inequívoco; a citação da empresa só é o marco quando o ilícito lhe é anterior.
A data do pedido de redirecionamento é o termo final a ser verificado (se ocorreu dentro do quinquênio), não o termo inicial da contagem.
Pegadinha: Confunde o termo final (pedido) com o inicial.A citação dos sócios é posterior e irrelevante para o termo inicial; o marco é a data do ato ilícito posterior à citação da empresa (Tema 444 do STJ).
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