Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 34 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos têm por base o critério
- Aterritorial.
- Bpopulacional.
- Cevolução da aprendizagem.
- Dsustentabilidade.
- Eeconômico.
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Comentário de cada alternativa
O art. 165, §7º, da CF adota o critério populacional, não o territorial, para a redução das desigualdades inter-regionais.
Correta. Literalidade do art. 165, §7º, da CF: os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
"Evolução da aprendizagem" não é critério do art. 165, §7º; aparece em regras de distribuição de recursos da educação, não nos orçamentos fiscal e de investimento.
O critério constitucional é o populacional; sustentabilidade não é o parâmetro previsto no art. 165, §7º.
O art. 165, §7º, não adota critério econômico, mas populacional.
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