Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 33 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei no 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de
- Asubvenção econômica.
- Binvestimento.
- Ctransferência de capital.
- Dauxílio para inversão financeira.
- Esubsídio especial.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 18 da Lei 4.320/1964 determina que a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas se faça mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento.
Investimentos são despesas de capital para obras, equipamentos e material permanente (art. 12, §4º, Lei 4.320/1964), não para cobrir déficit de empresa.
Transferências de capital destinam-se a investimentos ou inversões financeiras de outras pessoas (art. 12, §6º, Lei 4.320/1964); a cobertura de déficit é despesa corrente, por subvenção econômica.
Inversão financeira é despesa de capital (aquisição de imóveis, participação em capital etc., art. 12, §5º, Lei 4.320/1964), não o instrumento para cobertura de déficits.
"Subsídio especial" não é categoria de despesa da Lei 4.320/1964; a lei fala em subvenções sociais e econômicas.
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