Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 32 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Na determinação da Lei no 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário
- Ado orçamento impositivo.
- Bda unidade.
- Cda pureza.
- Dda programação.
- Eda especificidade.
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Comentário de cada alternativa
O orçamento impositivo refere-se à obrigatoriedade de execução de certas programações (art. 165, §10, e art. 166, §§9º e 11, CF), nada tendo a ver com o grau de discriminação da despesa.
O princípio da unidade exige um único orçamento por ente e exercício (art. 2º, Lei 4.320/1964), não trata da discriminação da despesa.
O princípio da pureza (exclusividade) veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa (art. 165, §8º, CF).
O princípio da programação diz respeito à organização do orçamento em programas vinculados a objetivos e metas, não à discriminação por elementos.
Correta. O art. 15 da Lei 4.320/1964, ao exigir discriminação da despesa no mínimo por elementos, concretiza o princípio da especificação (especialidade ou especificidade), que veda dotações globais e genéricas (art. 5º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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