Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 31 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar no 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
- Asua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.
- Bnão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
- Cserá permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.
- Ddeverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.
- Epoderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.
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Comentário de cada alternativa
A ARO é proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo (art. 38, IV, b, LRF).
Pegadinha: Inclui justamente o período em que a operação é vedada.Correta. O art. 38, III, da LRF proíbe a ARO quando cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a substituí-la.
A ARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (art. 38, IV, a, LRF).
A liquidação, com juros e encargos, deve ocorrer até o dia 10 de dezembro de cada ano (art. 38, II, LRF), e não até 31 de dezembro.
Pegadinha: Troca 10 de dezembro por 31 de dezembro.A ARO só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício (art. 38, I, LRF), isto é, de janeiro, sem relação com o início da sessão legislativa.
Pegadinha: Desloca o marco para fevereiro com justificativa inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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