Questão comentada · Direito Tributário

Questão 39 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito TributárioVUNESP2024Advocacia pública

No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas

  1. Apreviamente aos demais créditos por serem consideradas extraconcursais.
  2. Bposteriormente aos créditos trabalhistas e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.
  3. Canteriormente aos créditos quirografários.
  4. Danteriormente aos créditos subordinados.
  5. Esequencialmente aos créditos gravados com garantia real e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Multas tributárias não são créditos extraconcursais; integram a classificação do art. 83 da Lei 11.101/2005, após os quirografários.

arts. 83 e 84, Lei 11.101/2005
B
Errada

As multas não acompanham o crédito tributário principal (art. 83, III): a Lei 11.101/2005 as classifica separadamente, no inciso VII, junto às multas contratuais e penas pecuniárias.

Pegadinha: Junta a multa ao tributo, contra a separação feita pelo art. 83.
art. 83, III e VII, Lei 11.101/2005
C
Errada

As multas tributárias são pagas depois dos quirografários (art. 83, VI e VII, Lei 11.101/2005), e não antes.

Pegadinha: Inverte a ordem entre quirografários e multas.
art. 83, VI e VII, Lei 11.101/2005
D
Correta

Correta. Pelo art. 83, VII, da Lei 11.101/2005, as multas contratuais e penas pecuniárias, incluídas as multas tributárias, vêm depois dos quirografários (VI) e antes dos créditos subordinados (VIII).

art. 83, VI a VIII, Lei 11.101/2005
E
Errada

Os créditos com garantia real (art. 83, II) são seguidos pelos tributários (III), mas as multas tributárias ficam no inciso VII, separadas do crédito principal.

art. 83, II, III e VII, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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