Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 40 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
- Aas verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.
- Bos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.
- Cos pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.
- Do credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.
- Ea cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
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Comentário de cada alternativa
Na data da prova, a data-limite de apresentação era 2 de abril (EC 114/2021), e não 1º de julho; a EC 136/2025 a antecipou para 1º de fevereiro, para pagamento até o fim do exercício seguinte (art. 100, §5º, CF).
Pegadinha: Usa a data revogada (1º de julho).A superpreferência beneficia titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, e é admitido o fracionamento para esse fim, até o triplo do valor de RPV (art. 100, §2º, CF).
Pegadinha: Troca 60 por 65 anos e nega o fracionamento expressamente admitido.Os débitos alimentícios têm preferência sobre os demais (art. 100, §1º, CF), e o §2º estende a superpreferência aos titulares originários ou por sucessão hereditária.
A cessão independe da concordância do devedor, e ao cessionário não se aplicam as preferências dos §§2º e 3º (art. 100, §13, CF).
Pegadinha: Inverte as duas regras do §13.Correta. Conforme o art. 100, §14, da CF (redação da EC 113/2021), a cessão de precatórios só produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
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