Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 41 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2024Advocacia pública

Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.

  1. APartilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
  2. BImóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.
  3. CInventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.
  4. DTestamento particular, desde que o autor resida no Brasil.
  5. EQuando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 23, III, do CPC reserva com exclusividade à autoridade judiciária brasileira a partilha de bens situados no Brasil em divórcio, separação ou dissolução de união estável, ainda que o titular seja estrangeiro ou domiciliado no exterior.

art. 23, III, CPC
B
Errada

Errada: o art. 23, I, do CPC atribui exclusividade às ações relativas a imóveis situados no Brasil sem distinguir entre demanda de natureza real ou pessoal.

Pegadinha: Acrescenta uma restrição (natureza real) que a lei não faz.
art. 23, I, CPC
C
Errada

Errada: inventário e partilha de bens situados no Brasil são de competência exclusiva brasileira ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado fora do país (art. 23, II, CPC); a nacionalidade é irrelevante.

Pegadinha: Inverte o "ainda que estrangeiro" do texto legal em "desde que brasileiro".
art. 23, II, CPC
D
Errada

Errada: a confirmação de testamento particular é competência exclusiva brasileira em matéria de sucessão de bens aqui situados (art. 23, II, CPC), sem exigência de que o testador resida no Brasil.

Pegadinha: Inventa a condição de residência do testador.
art. 23, II, CPC
E
Errada

Errada: a obrigação a ser cumprida no Brasil fixa competência brasileira apenas concorrente (art. 21, II, CPC), não exclusiva, de modo que a sentença estrangeira sobre o tema pode ser homologada.

Pegadinha: Hipótese verdadeira de competência brasileira, mas concorrente, e não exclusiva.
art. 21, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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