Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 42 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Pedro propôs ação de indenização por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justiça, bem como deixou de recolher as custas. No dia 15 de fevereiro, Pedro recebeu intimação eletrônica, por meio do Diário de Justiça Eletrônico para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias e no dia 17 de fevereiro, Pedro recebeu a mesma intimação por meio do Portal Eletrônico – portal de intimações. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá prevalecer a intimação
- Aque for mais benéfica a Pedro, no caso por meio do Portal Eletrônico.
- Bque for mais benéfica a Rodrigo, no caso, por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
- Cque for a primeira validamente efetuada, no caso por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
- Drealizada no Diário da Justiça Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.
- Erealizada pelo Portal Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a prevalência do portal eletrônico não decorre de ser a intimação mais benéfica à parte, mas da regra do art. 5º da Lei 11.419/2006, segundo a qual a intimação pelo portal dispensa a publicação no órgão oficial.
Pegadinha: O resultado coincide (portal), mas o critério "mais benéfica" está errado.Errada: não se escolhe a intimação mais benéfica a qualquer das partes; havendo duplicidade, a Corte Especial do STJ fixou que prevalece a intimação feita pelo portal eletrônico.
Errada: o critério cronológico (primeira intimação válida) foi afastado pela Corte Especial do STJ, que adotou a prevalência do portal eletrônico sobre o DJe, ainda que este seja anterior.
Pegadinha: Usa o critério da anterioridade, que parece intuitivo mas não foi o adotado.Errada: o entendimento cobrado é o oposto — a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe para fins de contagem de prazo.
Correta: em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, a Corte Especial do STJ definiu que o prazo conta da intimação pelo portal eletrônico, que prevalece sobre o DJe independentemente de ordem ou benefício, pois a Lei 11.419/2006 (art. 5º) a trata como intimação pessoal que dispensa a publicação oficial.
Após a prova, o CNJ concentrou as comunicações processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455/2022, com alterações de 2024), o que reduz a duplicidade e exige conferir o regime do tribunal; para a questão, o gabarito segue o entendimento da Corte Especial do STJ cobrado e continua válido como resposta.
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