Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 43 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, se o requerente não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias,
- Aindependentemente da reparação por dano processual, o requerente responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao requerido.
- Bhaverá revogação da liminar concedida, bem como condenação do autor ao pagamento, em dobro, dos danos processuais.
- Co juiz julgará o mérito da tutela final pretendida antecipadamente.
- Dhaverá julgamento sem resolução do mérito.
- Eo juiz ordenará a emenda da petição inicial, aplicando pena de litigância de má-fé ao requerente.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 302, II, do CPC — obtida liminarmente a tutela antecedente, se o requerente não fornece meios para citar o requerido em 5 dias, responde objetivamente pelo prejuízo causado pela efetivação da medida, sem prejuízo da reparação por dano processual.
Errada: o CPC não prevê condenação em dobro; a consequência do art. 302, II, é a responsabilidade pelo prejuízo efetivamente causado, liquidado nos próprios autos (art. 302, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa a "condenação em dobro".Errada: a omissão do requerente não autoriza julgamento antecipado do mérito da tutela final; gera apenas o dever de indenizar previsto no art. 302, II, do CPC.
Errada: o art. 302, II, do CPC não comina extinção sem resolução do mérito para essa omissão; a consequência legal é a responsabilidade pelos danos da efetivação da tutela.
Errada: não há emenda da inicial nem pena automática de litigância de má-fé; a lei prevê apenas a responsabilidade objetiva pelo prejuízo (art. 302, II, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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