Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
- AA denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
- BO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
- CSociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.
- DOs estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
- EPertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 57 e o Tema 593 da Repercussão Geral do STF estendem a imunidade do art. 150, VI, "d", ao livro eletrônico e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
O empréstimo compulsório para investimento público urgente e relevante (art. 148, II, CF) deve observar a anterioridade (art. 150, III, "b"); só o de guerra ou calamidade (art. 148, I) é exceção (art. 150, §1º).
Pegadinha: Troca a hipótese do inciso II pela do inciso I do art. 148.É a tese do Tema 508 da Repercussão Geral do STF: sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital de controladores ou acionistas não se beneficia da imunidade recíproca.
A competência residual para criar impostos não previstos, por lei complementar, é exclusiva da União (art. 154, I, CF).
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF), e não trinta por cento.
Pegadinha: Percentual alterado.Para aprofundar
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