Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
- AA competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
- BÉ permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- CA produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
- DA CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
- EComo agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
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Comentário de cada alternativa
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central (art. 164, CF), não pela Caixa Econômica Federal.
Pegadinha: Troca o Banco Central pela CEF.O art. 164, §1º, da CF veda ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Pegadinha: Transforma a vedação do art. 164, §1º, em permissão.O monopólio do art. 177, V, da CF sobre minérios e minerais nucleares ressalva justamente os radioisótopos, cuja produção, comercialização e utilização podem ser autorizadas sob regime de permissão (art. 21, XXIII, "b" e "c").
Pegadinha: Ignora a exceção expressa dos radioisótopos.O art. 167, IV, da CF proíbe a vinculação de receita de impostos, mas ressalva expressamente a destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária.
Pegadinha: Trata como vedada uma das exceções expressas à não vinculação.Reproduz o art. 174 da CF: como agente normativo e regulador, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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