Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXVIII
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.
Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
- AEstação Ecológica.
- BReserva Biológica.
- CParque Nacional.
- DÁrea de Proteção Ambiental.
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Comentário de cada alternativa
A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares dentro de seus limites devem ser desapropriadas (art. 9º, §1º, da Lei 9.985/2000). Haveria, portanto, indenização.
A Reserva Biológica também é de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares incluídas (art. 10, §1º, da Lei 9.985/2000). Por isso exigiria indenização.
O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares dentro de seus limites são desapropriadas (art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000). A União teria, portanto, de indenizar os proprietários.
A Área de Proteção Ambiental é unidade de uso sustentável formada por terras públicas ou privadas (art. 15, §1º, da Lei 9.985/2000). Ela admite restrições ao uso da propriedade privada sem desapropriação e protege a diversidade biológica, o que atende ao objetivo de não indenizar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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