Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 90 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações
- Asobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
- Bque envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
- Centre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
- Drelativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Epossessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
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Comentário de cada alternativa
Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores são da Justiça do Trabalho (art. 114, III, da CF).
A greve de servidores da administração direta, autárquica e fundacional é julgada pela Justiça comum: pelo Tema 544 da Repercussão Geral do STF, isso vale até para os celetistas desses entes e, com mais razão, para os estatutários, excluídos do art. 114 da CF pela jurisprudência do STF.
O art. 643, §3º, da CLT atribui à Justiça do Trabalho as ações entre trabalhadores portuários e operadores portuários ou o OGMO decorrentes da relação de trabalho.
Após a EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF).
A Súmula Vinculante 23 fixa a competência da Justiça do Trabalho para ação possessória ajuizada em decorrência de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 23Tema 544 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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