Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
- AÉ cabível RR, na fase de execução, contra acórdão proferido em agravo de petição, por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial, ou em caso de demonstração de violação direta a preceito da Constituição Federal.
- BÉ cabível RR para reexame de fatos e provas.
- CNão cabe RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam certidão negativa de débitos trabalhistas.
- DNão cabe RR contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
- ENão cabe RR contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória.
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Comentário de cada alternativa
Na execução, o RR contra acórdão em agravo de petição só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST), e não por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
Pegadinha: Estende à execução hipóteses de cabimento próprias da fase de conhecimento.O RR é recurso de natureza extraordinária e não serve ao reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).
O art. 896, §10, da CLT diz o oposto: cabe RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da execução que envolvam a CNDT.
Pegadinha: Nega a exceção do §10, que amplia o cabimento nessas execuções.Essa é exatamente a hipótese típica de cabimento do RR: decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs (art. 896, caput, da CLT).
Contra decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em processos de sua competência originária (dissídio coletivo, mandado de segurança, ação rescisória), cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, da CLT), e não RR, que se limita às decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual (art. 896).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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