Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 91 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Tarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha união estável desde 10/9/2021, um filho adotivo, menor de idade e com deficiência intelectual grave, e um menor de idade sob sua guarda. Ao tempo do falecimento, Tarsila exercia três atividades profissionais: mantinha um vínculo de emprego de enfermeira em clínica particular, desde 2005; prestava, por conta própria, serviços de enfermagem em residência de clientes idosos acamados, desde 2010; e mantinha um vínculo de emprego público federal na área da saúde, desde 2021. Tarsila mantinha filiação e inscrição no regime de previdência social relativo a todas as atividades profissionais que exercia e havia recolhido tempestivamente as respectivas contribuições previdenciárias antes de falecer. Considerando a situação hipotética apresentada, com relação ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes de Tarsila, assinale a opção correta conforme a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a Lei n.º 8.213/1991. Para tanto, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao Regime Geral de Previdência Social.
- AO menor que estava sob a guarda de Tarsila deterá a qualidade de seu dependente, por equiparação legal ao filho da segurada, presumida a dependência econômica, enquanto o filho adotivo dela deterá a qualidade de seu dependente tão somente se a condição de deficiência tiver sido reconhecida previamente ao óbito da segurada, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- BO valor da pensão por morte de Tarsila a ser partilhado entre todos os seus dependentes deverá corresponder a uma cota familiar de 50%, acrescida de 40%, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
- CA companheira de Tarsila deverá ser habilitada como dependente e fará jus à percepção da pensão por morte vitalícia no RGPS relacionado aos três regimes previdenciários da falecida.
- DO valor da pensão por morte de Tarsila a ser partilhado entre todos os seus dependentes deverá corresponder a 100% da aposentadoria a que ela teria direito se, na data do óbito, estivesse aposentada por incapacidade permanente, observado o limite máximo de benefícios do RGPS.
- ENenhum dos três dependentes de Tarsila, beneficiários de pensões por morte independentes derivadas dos vínculos previdenciários que a segurada mantinha, poderá perceber mais de uma pensão à conta do RGPS, sendo permitida apenas a opção pela pensão mais vantajosa ou pelo acúmulo com a pensão específica derivada do vínculo previdenciário relativo ao emprego público de Tarsila.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na data da prova, o art. 23, §6º, da EC 103/2019 equiparava a filho apenas o enteado e o menor tutelado, e exigia comprovação da dependência econômica, sem presunção. Além disso, a avaliação biopsicossocial antes do óbito é faculdade (art. 23, §5º: a condição "pode" ser reconhecida previamente), não requisito. Hoje, a Lei 15.108/2025 incluiu o menor sob guarda judicial no art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991, mas ainda sem presunção de dependência. A alternativa segue errada.
Pegadinha: Presume a dependência econômica do equiparado a filho e transforma em requisito uma avaliação prévia que é facultativa.A regra geral é cota familiar de 50% acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 23, caput, da EC 103/2019). Com dependente com deficiência intelectual grave, aplica-se o §2º: 100% até o teto e, só no que superar o teto, 50% mais 10 pontos por dependente.
Pegadinha: Troca o acréscimo de 10 pontos por dependente por "40%".A união estável tinha menos de 2 anos no óbito (de 10/9/2021 a 10/12/2022), de modo que a companheira recebe pensão por apenas 4 meses (art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991), e não vitalícia; além disso, os três vínculos (inclusive o emprego público celetista) são do RGPS.
Pegadinha: Ignora o requisito de 2 anos de união para a pensão com duração variável.Havendo dependente com deficiência intelectual grave (o filho adotivo), a pensão equivale a 100% da aposentadoria por incapacidade permanente a que a segurada teria direito na data do óbito, até o teto do RGPS (art. 23, §2º, I, da EC 103/2019). Por isso não se aplica a cota de 50% mais 10 pontos por dependente.
As três atividades (empregada de clínica, contribuinte individual e emprego público, de regime celetista) vinculam-se ao RGPS e geram uma única pensão, calculada sobre a soma dos salários de contribuição. Não há "pensão específica" de outro regime a acumular.
Pegadinha: Trata emprego público (celetista, RGPS) como se fosse cargo efetivo de RPPS.Depois da prova, a Lei 15.108/2025 alterou o art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991 para equiparar a filho o menor sob guarda judicial, mediante declaração do segurado e sem presunção de dependência econômica. O STF já havia reconhecido essa proteção nas ADIs 4878 e 5083. O gabarito (D) não muda, e a alternativa A continua errada por outros motivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.