Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 92 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir. I Na exploração de atividade rural em regime de economia familiar, é possível a utilização, pelo próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal que não esteja sujeito à incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), sem se descaracterizar a condição de segurado especial. II Poderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar. III Mantém-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe permite o enquadramento nessa condição, por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à mencionada atividade remunerada adicional. IV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho. V Desde 1.º de janeiro de 2023, por exigência legal, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ocorrer, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Estão certos apenas os itens
- AI, II e IV.
- BI, II e V.
- CI, III e V.
- DII, III e IV.
- EIII, IV e V.
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Análise das assertivas
A utilização, pelo próprio grupo familiar, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal não sujeito ao IPI não descaracteriza a condição de segurado especial.
Não há equiparação legal do boia-fria a segurado especial; a lei exige regime de economia familiar ou atividade individual própria. A equiparação do boia-fria ao segurado especial é construção da jurisprudência do STJ, e não da lei (o Tema 554 do STJ trata da prova de sua atividade rural).
Não perde a condição de segurado especial o membro do grupo que exerce atividade remunerada por até 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, devendo recolher as contribuições relativas a essa atividade.
O limite é de 120 pessoas por dia no ano civil (e não 100), e a lei admite expressamente o equivalente em horas de trabalho.
A partir de 1º/1/2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre exclusivamente pelas informações do cadastro do CNIS.
Comentário de cada alternativa
II e IV são falsas. A lei não equipara o boia-fria ao segurado especial: essa equiparação é construção da jurisprudência do STJ, não da Lei 8.213/1991, e o enunciado pede as regras legais. Na IV, o limite é de 120 pessoas por dia no ano civil, admitido o equivalente em horas de trabalho.
Pegadinha: Tratar como equiparação legal o que é apenas entendimento jurisprudencial e trocar 120 por 100 pessoas por dia.A II é falsa: não há equiparação legal do boia-fria ao segurado especial. O que existe é jurisprudência do STJ que o equipara para fins de benefícios, e o enunciado pede as regras legais. Além disso, a III é verdadeira e ficou de fora.
Pegadinha: Tratar como equiparação legal o que é apenas entendimento jurisprudencial.I, III e V reproduzem a Lei 8.213/1991: o beneficiamento artesanal não sujeito ao IPI não descaracteriza o segurado especial; a atividade remunerada por até 120 dias no ano civil é admitida, com recolhimento das contribuições; e, desde 1º/1/2023, a comprovação se faz exclusivamente pelo cadastro do CNIS. A II é falsa porque não há equiparação legal do boia-fria ao segurado especial: ela decorre da jurisprudência do STJ, e o Tema 554 trata só da prova da atividade rural. A IV erra o limite, que é de 120 pessoas por dia, admitido o equivalente em horas.
II e IV são falsas. A equiparação do boia-fria ao segurado especial não está na Lei 8.213/1991: é construção jurisprudencial do STJ, e o enunciado pede as regras legais. Na IV, o limite é de 120 pessoas por dia no ano civil, admitido o equivalente em horas de trabalho.
Pegadinha: Tratar como equiparação legal o que é apenas entendimento jurisprudencial e trocar 120 por 100 pessoas por dia.Errada: a IV é falsa (o limite é de 120 pessoas/dia, admitido o equivalente em horas) — ver assertiva IV.
Para aprofundar
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