Súmulas do STF
Súmula 17 do STF
Enunciado
Alcance limitado — sob a CF/88, a nomeação para cargo efetivo sem concurso é nula (art. 37, II e § 2º) e pode ser invalidada mesmo após a posse; o cargo em comissão, por sua vez, é de livre exoneração a qualquer tempo. A ressalva "antes da posse" reflete o regime antigo.
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.