Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXXIII
Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.
- APrincípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.
- BPrincípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.
- CPrincípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.
- DPrincípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A precaução atua diante da incerteza científica sobre os riscos. O enunciado afirma que os impactos eram conhecidos de antemão, com certeza científica, o que afasta a precaução.
Pegadinha: Troca prevenção (risco conhecido) por precaução (risco incerto).Correta. O princípio da prevenção orienta a atuação antecipada diante de riscos e impactos já conhecidos cientificamente, como os da indústria poluente em zona saturada, que comprometeria a capacidade de suporte do ecossistema. O indeferimento da licença visa justamente evitar um dano certo e previsível.
Errada. O poluidor-pagador impõe ao empreendedor a internalização dos custos ambientais e a reparação dos danos (art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981), mas não fundamenta o indeferimento da licença; aqui, os impactos não poderiam sequer ser mitigados.
Errada. A responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981) trata da reparação do dano ocorrido, não da negativa preventiva da licença, e a lei não condiciona a licença a caução prévia nos termos da alternativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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