Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXXIII
Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
- ACriar uma Reserva Legal.
- BCriar um Parque Nacional Marinho.
- CAutorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.
- DEstabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Reserva Legal é área localizada no interior de propriedade ou posse rural, a ser mantida com cobertura de vegetação nativa (art. 3º, III, e art. 12 da Lei 12.651/2012); não é instrumento para proteger recifes no mar.
Pegadinha: Usa um instituto do Código Florestal, próprio de imóveis rurais, para área marinha.Correta. O Parque Nacional é unidade de conservação de proteção integral, voltada à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica (art. 11 da Lei 9.985/2000), admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais (art. 7º, §1º). Isso impede a exploração petrolífera e preserva a rara formação de recifes.
Errada. A zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, sujeito a restrições para minimizar impactos sobre ela (art. 2º, XVIII, da Lei 9.985/2000). Ela pressupõe uma UC já existente e não protege diretamente a área dos recifes.
Errada. "Área de Indisponibilidade da Zona Costeira" não é instituto previsto na legislação ambiental brasileira. A medida adequada é a criação de unidade de conservação de proteção integral, como o Parque Nacional.
Pegadinha: Nome com aparência técnica para um instituto que não existe.Resolva esta e milhares de outras questões
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