Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
- Anão caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
- Bnão caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
- Ccaberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
- Dcaberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
- Ecaberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Condutas omissivas podem configurar improbidade, e a própria LIA tipifica a omissão "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (art. 11, VI).
Errada. O julgamento de prefeito por crime de responsabilidade (DL 201/1967) não impede sua responsabilização por improbidade, dada a autonomia das instâncias (Tema 576 da Repercussão Geral do STF).
Errada. A ação de improbidade tem natureza civil e, segundo a jurisprudência do STF, não há foro por prerrogativa de função para ela; é proposta no primeiro grau.
Pegadinha: Estende à ação civil de improbidade o foro previsto para ações penais.Correta. Deixar de prestar contas quando obrigado é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992), e o prefeito responde por ele sem prejuízo do DL 201/1967 (Tema 576 da Repercussão Geral do STF).
Errada. Para detentor de mandato, a redação vigente à época fixava o prazo em até cinco anos após o término do mandato (art. 23, I, da LIA); o prazo das faltas disciplinares puníveis com demissão aplicava-se a cargos efetivos e empregos. Hoje o prazo é único, de oito anos (art. 23, com redação da Lei 14.230/2021).
Pegadinha: Aplica a mandatário o critério prescricional próprio de servidores efetivos.A Lei 14.230/2021 deu nova redação ao art. 11, VI, da LIA (exige que o agente disponha de condições para prestar contas e aja com vistas a ocultar irregularidades, com dolo específico; Tema 1.199 do STF) e unificou a prescrição em 8 anos; o gabarito D continua válido em out/2026, desde que presente esse dolo.
Para aprofundar
Tema 576 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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