Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 58 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
- Adiscricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
- Bde polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
- Cnormativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
- Dregulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
- Edisciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
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Errada. O poder normativo das agências não é mera escolha de conveniência e oportunidade: é exercido nos limites técnicos fixados pela lei instituidora.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, a edição de atos normativos pelas agências reguladoras para organizar e fiscalizar o setor regulado é expressão do poder de polícia em sua dimensão normativa, devendo observar os parâmetros fixados na lei, sem inovar primariamente na ordem jurídica.
Errada. O poder normativo das agências não é autônomo em relação à lei; ele se subordina às competências e balizas definidas pelo legislador.
Pegadinha: O termo "autonomia" em relação à lei torna a assertiva falsa.Errada. O poder regulamentar em sentido estrito é do chefe do Executivo (art. 84, IV, da CF) e se volta a normas gerais e abstratas, e não a "situações concretas".
Pegadinha: Atos normativos são gerais e abstratos, e não voltados a situações concretas.Errada. O poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração; editar normas para o setor regulado não é punição, mas poder de polícia normativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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