Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
- Ano IBAMA.
- Bna Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
- Cna Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Dno Ministério do Meio Ambiente.
- Eno Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Em APA o critério do ente instituidor não se aplica (art. 12 da LC 140/2011), e o licenciamento segue as regras gerais; como o empreendimento está no mar territorial, a competência é da União, exercida pelo IBAMA (art. 7º, XIV, "b"). O fato de a APA ter sido criada por decreto estadual é justamente o distrator: na APA não vale o critério do instituidor.
Errada. Embora a APA seja estadual, em APA não se aplica o critério do ente instituidor (art. 12 da LC 140/2011); a localização no mar territorial atrai a competência da União (art. 7º, XIV, "b").
Pegadinha: Induz a aplicar o critério do ente instituidor, afastado expressamente para APA.Errada. O município licencia atividades de impacto local (art. 9º, XIV, da LC 140/2011), e o mar territorial é hipótese de competência da União.
Errada. O Ministério do Meio Ambiente não é órgão licenciador; a competência federal é exercida pelo IBAMA.
Errada. O ICMBio gere unidades de conservação federais, mas não é o órgão licenciador; o licenciamento federal cabe ao IBAMA.
Pegadinha: Confunde gestão de unidades de conservação com licenciamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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