Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 61 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2019Ministério Público

Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide. Nessa situação hipotética, a ação penal

  1. Anão poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  2. Bpoderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça federal a competência para o julgamento.
  3. Cprosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída no polo passivo, independentemente do foro.
  4. Dpoderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
  5. Enão poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da justiça comum a competência para o julgamento.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, foi superada a teoria da dupla imputação: a pessoa jurídica pode ser processada por crime ambiental independentemente da persecução simultânea da pessoa física (art. 225, §3º, da CF).

Pegadinha: Reproduz a teoria da dupla imputação obrigatória, já superada.
art. 225, §3º, CFart. 3º, Lei 9.605/1998
B
Correta

Correta. A responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 225, §3º, da CF; art. 3º da Lei 9.605/1998) não depende da imputação simultânea à pessoa física, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. E o dano a estação ecológica criada por decreto federal atinge bem e interesse da União, atraindo a Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).

art. 225, §3º, CFart. 3º, Lei 9.605/1998art. 109, IV, CF
C
Errada

Errada. Não é preciso reincluir a pessoa física, e o foro importa: a unidade de conservação federal atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).

art. 109, IV, CF
D
Errada

Errada quanto à competência. A ação pode prosseguir só contra a pessoa jurídica, mas a lesão a unidade de conservação federal atinge interesse direto da União, e a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF).

Pegadinha: Acerta o prosseguimento e erra a competência.
art. 109, IV, CF
E
Errada

Errada nas duas partes: dispensa-se a dupla imputação, e a competência é federal, por se tratar de estação ecológica criada pela União (art. 109, IV, da CF).

art. 109, IV, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentadoArt. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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