Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 62 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2019Ministério Público

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

  1. Aa faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
  2. Ba faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
  3. Cos manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
  4. Da área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
  5. Eas bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 4º, I, do Código Florestal exclui os cursos d'água efêmeros e mede a faixa desde a borda da calha do leito regular (e não do leito maior); a metragem (30 m para cursos de menos de 10 m) está certa.

Pegadinha: Troca "perene e intermitente" por "efêmero" e "leito regular" por "leito maior".
art. 4º, I, a, Lei 12.651/2012
B
Errada

Errada. A regra é de 30 m para cursos d'água com menos de 10 m de largura, medidos do leito regular (art. 4º, I, "a", da Lei 12.651/2012).

Pegadinha: Inverte os números (10 e 30) e troca o leito regular pelo leito maior.
art. 4º, I, a, Lei 12.651/2012
C
Errada

Errada. Os manguezais são APP em toda a sua extensão (art. 4º, VII, da Lei 12.651/2012), sem limite de 200 metros.

Pegadinha: Cria limite métrico inexistente para os manguezais.
art. 4º, VII, Lei 12.651/2012
D
Correta

Correta. O entorno das nascentes e olhos d'água, qualquer que seja a situação topográfica, em raio mínimo de 50 m, é APP (art. 4º, IV, da Lei 12.651/2012). O texto legal fala apenas em "perenes", mas, segundo o STF, no julgamento do novo Código Florestal (2018), o dispositivo recebeu interpretação conforme para incluir as nascentes intermitentes, o que valida a alternativa.

art. 4º, IV, Lei 12.651/2012interpretação conforme do STF ao art. 4º, IV, do Código Florestal
E
Errada

Errada. As bordas dos tabuleiros ou chapadas são APP até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m em projeções horizontais (art. 4º, VIII, da Lei 12.651/2012), e não "em toda a sua extensão".

Pegadinha: Usa a expressão "toda a extensão", própria dos manguezais.
art. 4º, VIII, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.