Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXIII
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
- Anão poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.
- Bnão tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.
- Cnão poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Dagiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.
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Comentário de cada alternativa
Prefeito, embora seja agente político, responde por improbidade administrativa. O processo por crime de responsabilidade (DL 201/1967) não impede a ação de improbidade, porque as instâncias são autônomas (Tema 576 STF).
A ação de improbidade tem natureza cível, e o foro por prerrogativa de função, que é penal, não se estende a ela. Por isso o juízo de 1º grau é competente para julgar o prefeito.
Confunde a sanção com a medida cautelar. A perda da função só se efetiva com o trânsito em julgado (art. 20, caput, LIA), mas o afastamento cautelar, sem prejuízo da remuneração, é permitido quando necessário à instrução (art. 20, parágrafo único, hoje §1º, LIA).
O afastamento cautelar é medida excepcional, cabível quando o agente usa o cargo para atrapalhar a instrução, por exemplo intimidando servidores (art. 20, parágrafo único, LIA). A Lei 14.230/2021 manteve a medida no §1º, também para evitar novos ilícitos, e fixou prazo de até 90 dias, prorrogável uma vez (§2º). Os 60 dias do caso estão dentro desse limite.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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