Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXIII
O Estado "X" pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
- BPara que haja a desapropriação pelo Estado "X", é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
- CA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
- DA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
A desapropriação de bens públicos segue a hierarquia federativa (art. 2º, §2º, DL 3.365/1941): a União pode desapropriar bens dos Estados, Municípios e DF, e os Estados os dos Municípios, observada a lei, inclusive a autorização legislativa. O inverso é vedado, e por isso o Estado "X" não pode desapropriar terreno da União.
O Estado não pode desapropriar bem da União em nenhuma hipótese (art. 2º, §2º, DL 3.365/1941). Além disso, a desapropriação não exige necessariamente ação judicial, pois pode se consumar por acordo na fase administrativa.
Nenhuma autorização legislativa torna possível a desapropriação de bem da União por Estado, porque o DL 3.365/1941 só admite a expropriação de bens públicos de ente "menor" por ente "maior" (art. 2º, §2º).
Pegadinha: Usa o requisito da autorização legislativa, que existe para a hipótese inversa.Nem mesmo com autorização do Congresso Nacional o Estado pode desapropriar bem da União; a lei prevê apenas a expropriação de cima para baixo na Federação (art. 2º, §2º, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Inverte a lógica da autorização legislativa, prevista para a expropriação de cima para baixo.A Lei 14.620/2023 alterou o art. 2º do DL 3.365/1941 quanto à autorização legislativa nas desapropriações entre entes, mas manteve a expropriação apenas de cima para baixo; o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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