Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXIII
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ANão há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
- BConsumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
- CO transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
- DConsumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.
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Comentário de cada alternativa
O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se da prática do ato (10/02/2012), e o §2º considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade que importe impugnação à validade do ato. A instauração do processo em 17/09/2016, dentro dos 5 anos, impediu a decadência, ainda que a anulação só tenha saído em 2017.
O caso é de autotutela (anulação de ato viciado), sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, e não de prescrição da ação punitiva decorrente de poder de polícia.
Pegadinha: Confunde decadência da autotutela com prescrição do poder de polícia (Lei 9.873/1999).Para atos que geram efeitos favoráveis a destinatário de boa-fé, o direito de anular decai em 5 anos (art. 54, Lei 9.784/1999); a anulação "a qualquer tempo" só subsiste nos casos de má-fé comprovada.
Pegadinha: Aplica a Súmula 473 do STF sem o limite temporal do art. 54.Embora mais de 5 anos separem o ato da anulação, a instauração do processo dentro do prazo já configura exercício do direito de anular (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999), afastando a decadência.
Pegadinha: Conta o prazo até a decisão final, ignorando o §2º do art. 54.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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