Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXIII
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
- ANão será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
- BNão será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
- CO auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
- DO auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Comentário de cada alternativa
A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê o acesso dos Municípios a recursos da União para limpeza urbana e manejo de resíduos, mediante condições (art. 18, Lei 12.305/2010); não há violação à isonomia.
A participação de cooperativas ou associações de catadores não impede o auxílio; ao contrário, é critério de prioridade no acesso aos recursos da União (art. 18, §1º, II, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Transforma critério de prioridade em impedimento.O limite de 20 mil habitantes não condiciona o acesso aos recursos; ele permite apenas a elaboração de plano municipal simplificado (art. 19, §2º, Lei 12.305/2010). A condição é a existência do plano.
Pegadinha: Usa o critério do plano simplificado como se fosse requisito para o auxílio.Pelo art. 18 da Lei 12.305/2010, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Município ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. A coleta seletiva com catadores dá ainda prioridade ao Município (art. 18, §1º, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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