Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — OAB XXIII
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- AÉ formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
- BÉ formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
- CNão possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- DNão possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
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Comentário de cada alternativa
Direito urbanístico é de competência concorrente (art. 24, I, CF), e cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX); a lei federal de normas gerais é válida.
Pegadinha: Ignora a competência da União para normas gerais em direito urbanístico.Política urbana não está entre as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, CF), então a iniciativa parlamentar é válida.
Pegadinha: Cria hipótese de iniciativa privativa inexistente.A competência não é exclusiva da União: o Município executa a política de desenvolvimento urbano (art. 182, CF) e pode, por lei específica para área do plano diretor, exigir o parcelamento compulsório de imóvel subutilizado (art. 182, §4º, I).
Pegadinha: O "exclusiva" apaga o papel municipal previsto no art. 182.A União fixa as diretrizes e normas gerais de direito urbanístico (arts. 21, XX, e 24, I, CF), sem reserva de iniciativa. A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Município (art. 182), que pode, por lei específica para área incluída no plano diretor e nos termos da lei federal, exigir o parcelamento compulsório de imóvel subutilizado (art. 182, §4º, I). Ambas as leis são válidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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