Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 29 — OAB XXIII

Direito ConstitucionalFGV2017OAB

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. AA instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
  2. BA organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
  3. CA competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
  4. DA criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 25, §3º, CF, os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, como o saneamento básico.

art. 25, §3º, CFLei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)
B
Errada

O consórcio público (art. 241, CF) é uma das formas possíveis de gestão associada, mas não a única: a região metropolitana instituída por lei complementar estadual (art. 25, §3º) também é meio constitucional para integrar esses serviços.

Pegadinha: O "necessariamente" exclui a via da região metropolitana, expressamente prevista.
art. 241, CFart. 25, §3º, CF
C
Errada

A competência é dos Estados, por lei complementar (art. 25, §3º, CF), e não da União.

Pegadinha: Troca o ente competente (Estado) pela União.
art. 25, §3º, CF
D
Errada

Há previsão expressa no art. 25, §3º, CF, regulamentada pela Lei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).

art. 25, §3º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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