Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 38 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2020Ministério Público

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

  1. AO controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
  2. BO controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
  3. CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
  4. DO controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
  5. EO controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O auxílio do Tribunal de Contas diz respeito ao controle externo, que é exercido pela Câmara (art. 31, §1º, CF). O controle interno pertence ao próprio Poder e é regulado por lei municipal.

Pegadinha: Troca controle externo por controle interno.
art. 31, caput e §1º, CF
B
Errada

A alternativa confunde controle interno com controle externo. Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará foi extinto em 2017, e suas atribuições passaram ao TCE-CE.

Pegadinha: Troca controle externo por interno e cita órgão já extinto.
art. 31, §1º, CFEC 92/2017 à Constituição do Estado do Ceará (extinção do TCM-CE)
C
Errada

A CF (art. 31) prevê o controle externo pela Câmara e o controle interno do Executivo municipal 'na forma da lei'. A matéria não é exclusiva da Constituição estadual: a lei orgânica e a lei municipal também a disciplinam.

Pegadinha: O 'não cabendo' exclui uma competência normativa municipal que existe.
arts. 29 e 31 CF
D
Errada

O auxílio do Tribunal de Contas no controle externo dos municípios é imposto pela CF (art. 31, §1º) e não depende de previsão na lei orgânica.

Pegadinha: Condiciona uma norma constitucional obrigatória a previsão na lei orgânica.
art. 31, §1º, CF
E
Correta

O controle interno dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial cabe ao sistema de controle interno do Executivo municipal, 'na forma da lei' (art. 31, caput, CF, seguido pela Constituição do Ceará). Ou seja, é regulado por lei municipal.

art. 31, caput, CFConstituição do Estado do Ceará — fiscalização dos municípios

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas

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