Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 37 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
- Aa cláusula de reserva de plenário.
- Ba presunção de constitucionalidade da lei.
- Ca sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
- Do princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
- Eo princípio da segurança jurídica.
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Comentário de cada alternativa
É o texto da Súmula Vinculante 10 (e do Tema 93 da Repercussão Geral): afastar a aplicação da lei, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade de forma expressa, equivale a declará-la. Isso exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial (art. 97 CF).
A SV 10 aponta especificamente a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF). A presunção de constitucionalidade é um princípio de interpretação genérico, não o parâmetro violado.
Pegadinha: Usa um princípio genérico relacionado, mas o enunciado pede a violação específica.O controle difuso continua sendo exercido. O vício está em o órgão fracionário exercê-lo sozinho, sem levar a questão ao plenário ou ao órgão especial (arts. 948 e 949 CPC).
O problema não é de motivação: mesmo que a decisão esteja bem fundamentada, ela é nula por desrespeitar o art. 97 da CF.
A segurança jurídica é um valor genérico. A SV 10 aponta especificamente a violação da cláusula de reserva de plenário.
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