Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
- AHouve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
- BA apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
- CNão houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
- DAs provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
- EA análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela jurisprudência do STF cobrada na prova, o sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, XII) protege a comunicação em curso, e não os registros de chamadas já guardados no aparelho. Consultar o histórico de ligações não é interceptar a comunicação.
O inciso XII protege a comunicação de dados, isto é, o fluxo da transmissão, e não os dados em si armazenados. O acesso a dados guardados é questão de intimidade e privacidade (art. 5º, X), não de sigilo da comunicação.
Pegadinha: Confunde dados armazenados com comunicação de dados.Na linha da jurisprudência do STF adotada pela banca, olhar os registros das últimas ligações no celular apreendido em flagrante não viola o sigilo das comunicações telefônicas: esse sigilo protege a conversa em curso, e não o registro estático das chamadas. Atenção: para fatos posteriores ao Tema 977 da Repercussão Geral do STF, acessar dados de celular apreendido em flagrante passou a exigir consentimento do titular ou decisão judicial. O fundamento, porém, é a intimidade e a proteção de dados (art. 5º, X e LXXIX), e não o inciso XII.
Como não houve violação do art. 5º, XII, não existe prova ilícita na origem, e por isso não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP), segundo o entendimento em vigor na data da prova.
Interceptação é a captação, por terceiro e em tempo real, de uma comunicação em andamento (Lei 9.296/1996). A simples leitura do histórico de chamadas não é interceptação.
Pegadinha: Chama de interceptação o mero acesso a registros já armazenados.O Tema 977 da Repercussão Geral do STF passou a exigir consentimento do titular ou decisão judicial para acessar dados de celular apreendido em flagrante (efeitos só para o futuro), com base no art. 5º, X e LXXIX. O gabarito continua valendo quanto ao inciso XII, que não é violado, mas em fatos posteriores a prova poderia ser ilícita por esse outro fundamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.